1. Objeto
As presentes Condições Gerais de Venda e Prestação de Serviços regulam a contratação dos serviços disponibilizados pela Exclusive Algorithm, Lda. — EA Contabilidade, adiante designada por «Prestadora», através do seu website, por correio eletrónico, à distância ou por qualquer outro meio de contratação aceite pelas partes.
A contratação de determinados serviços poderá estar igualmente sujeita a condições particulares, propostas comerciais, contratos específicos ou termos de adesão, que complementam as presentes Condições Gerais.
Em caso de divergência, prevalecem as condições particulares expressamente acordadas para o serviço contratado.
2. Preços e impostos
Os preços aplicáveis são os indicados na proposta, contrato, página do serviço ou outro suporte disponibilizado ao Cliente.
Salvo indicação expressa em contrário, aos preços apresentados acresce IVA à taxa legal em vigor.
O Cliente deverá proceder ao pagamento nas condições e prazos estabelecidos para o serviço contratado.
3. Contratação e início da prestação do serviço
A contratação considera-se concluída após a aceitação das condições aplicáveis ao serviço e, quando exigível, após o respetivo pagamento ou confirmação da adjudicação.
Quando o Cliente solicitar que a execução do serviço tenha início imediatamente ou antes do termo de eventual prazo legal de livre resolução, declara expressamente pretender o início da prestação durante esse período.
4. Direito de livre resolução e execução imediata
Quando o Cliente tenha a qualidade de consumidor e o contrato seja celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, será aplicável o direito de livre resolução nos termos e dentro dos prazos previstos na legislação portuguesa em vigor.
Caso o consumidor pretenda que a prestação do serviço se inicie antes do termo do prazo de livre resolução, deverá formular um pedido expresso de início da execução do serviço.
Se, após ter solicitado o início da prestação durante o prazo de livre resolução, o consumidor exercer esse direito antes da execução integral do serviço, poderá ser devido à Prestadora um montante proporcional aos serviços efetivamente prestados até à data da comunicação da resolução, nos termos legalmente aplicáveis.
Quando o serviço tenha sido integralmente executado durante o prazo de livre resolução, o consumidor perderá o direito de livre resolução desde que a execução tenha começado com o seu consentimento prévio e expresso e com o reconhecimento de que perderá esse direito após a execução integral do contrato, quando tal seja legalmente aplicável.
O direito de livre resolução previsto para consumidores não é aplicável aos contratos celebrados com sociedades comerciais, empresários ou outros profissionais quando o serviço seja contratado no âmbito da respetiva atividade profissional ou empresarial.
5. Declaração para execução imediata
Sempre que seja solicitado o início do serviço durante o período legal de livre resolução, poderá ser exigida ao Cliente a aceitação expressa da seguinte declaração:
«Solicito expressamente que a prestação do serviço contratado tenha início imediatamente, antes do termo do prazo legal de livre resolução. Declaro ter conhecimento de que, caso exerça o direito de livre resolução após o início da execução, poderei ser responsável pelo pagamento proporcional dos serviços já prestados e que, após a execução integral do serviço, poderei perder o direito de livre resolução, nos termos legalmente aplicáveis.»
6. Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a fornecer, dentro dos prazos necessários, todas as informações e documentos indispensáveis à correta prestação do serviço.
A Prestadora não poderá ser responsabilizada por atrasos, impossibilidade de execução ou incumprimento de prazos resultantes da falta, atraso, inexatidão ou incompletude das informações ou documentos fornecidos pelo Cliente.
7. Cancelamento e cessação dos serviços
As condições de cancelamento, denúncia, resolução, períodos mínimos de permanência ou fidelização são as previstas nas condições específicas do serviço contratado.
A cessação do contrato não prejudica o pagamento dos serviços já prestados, das quantias vencidas ou de outros montantes que sejam devidos nos termos das condições particulares aplicáveis.
8. Responsabilidade
A Prestadora obriga-se a executar os serviços contratados com diligência e de acordo com as normas legais e profissionais aplicáveis.
A Prestadora não será responsável por incumprimentos ou atrasos resultantes de factos imputáveis ao Cliente, a entidades públicas, plataformas informáticas de terceiros, serviços postais ou outros terceiros cuja atuação não esteja sob o seu controlo.
Nenhuma disposição das presentes Condições Gerais deverá ser interpretada como excluindo ou limitando responsabilidade quando tal exclusão ou limitação não seja legalmente permitida.
9. Proteção de dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos no âmbito da contratação e execução dos serviços serão tratados de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e com a Política de Privacidade disponibilizada pela Prestadora.
10. Comunicações
As comunicações relacionadas com os serviços contratados poderão ser realizadas através do endereço de correio eletrónico, telefone, área reservada ou outros contactos indicados pelo Cliente.
O Cliente é responsável por manter os seus dados de contacto atualizados.
11. Alterações às Condições Gerais
A Prestadora poderá atualizar as presentes Condições Gerais sempre que tal se revele necessário, nomeadamente em consequência de alterações legislativas, regulamentares ou dos serviços disponibilizados.
As alterações não prejudicam os direitos já adquiridos pelo Cliente relativamente a serviços anteriormente contratados, salvo quando decorram de normas legais imperativas.
12. Lei aplicável
As presentes Condições Gerais e os contratos celebrados ao seu abrigo são regulados pela lei portuguesa.
13. Foro competente
Para quaisquer litígios emergentes da interpretação, celebração, execução ou cessação dos contratos abrangidos pelas presentes Condições Gerais será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Braga, com expressa ressalva das normas legais imperativas relativas à competência territorial e à proteção dos consumidores.
Quando o Cliente tenha a qualidade de consumidor, a presente cláusula não poderá ser interpretada como limitando o direito de recorrer ao tribunal territorialmente competente nos termos da legislação aplicável.
14. Disposições finais
A eventual invalidade ou inaplicabilidade de uma disposição das presentes Condições Gerais não determina a invalidade das restantes disposições.
A contratação de um serviço pressupõe a aceitação das presentes Condições Gerais e, quando aplicável, das condições particulares correspondentes ao serviço escolhido.