A Portaria n.º 454/2026/1, de 13 de outubro, em vigor desde 14 de outubro de 2026, estabelece os limites máximos mensais de renda, por concelho e tipologia, do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, tendo como referência 80 % da mediana das rendas divulgada pelo INE. Estes limites podem ser majorados em 10 % quando o arrendamento inclui estacionamento privativo e em 10 % quando o imóvel tem certificado energético de classe A ou superior, de forma cumulativa. Os senhorios que cumpram todas as condições podem beneficiar de isenção de IRS ou IRC sobre os rendimentos prediais abrangidos e de benefícios em IMI e IMT, mas não basta praticar uma renda inferior ao limite: é obrigatório comunicar o contrato à Autoridade Tributária (Modelo 2 do Imposto do Selo, até ao final do mês seguinte ao início do arrendamento) e ao IHRU (até 15 de janeiro do ano seguinte ao da celebração), e respeitar, regra geral, uma duração mínima de cinco anos.
Sim. Um cidadão estrangeiro pode constituir uma empresa portuguesa mesmo que viva noutro país e não tenha intenção de se mudar para Portugal, e também pode assumir funções de gerente sem residir no país. Precisa de obter um NIF português antes da constituição, de uma sede registada em território nacional (que pode ser uma morada de domiciliação empresarial), do acompanhamento de um Contabilista Certificado e de uma solução bancária adequada. Em muitos casos, a constituição pode ser feita totalmente à distância, online ou através de representante devidamente autorizado. A empresa fica, em regra, sujeita às obrigações fiscais portuguesas, como o IRC e o IVA, e constituí-la não atribui automaticamente o direito de residir ou trabalhar em Portugal.
O ATGo é uma aplicação gratuita da Autoridade Tributária e Aduaneira para quem exerce atividade por conta própria. Permite emitir faturas, faturas-recibo e recibos, consultar os documentos emitidos, acompanhar os rendimentos e registar despesas, tudo no telemóvel. Para uma atividade simples pode dispensar um programa de faturação; não substitui, porém, o acompanhamento fiscal e contabilístico — IVA, Segurança Social, IRS, clientes estrangeiros ou retenções na fonte continuam a exigir atenção.
A venda de um imóvel afeto à atividade empresarial ou profissional — por exemplo, um alojamento local — pode ser tributada segundo as regras da categoria B do IRS, e não como mais-valia imobiliária da categoria G. No regime simplificado aplica-se, em regra, um coeficiente de 0,95 ao saldo das mais e menos-valias (artigo 31.º do Código do IRS). Transferir o imóvel para o património particular não muda isso de imediato: se a venda ocorrer menos de três anos depois, os ganhos continuam na categoria B (artigo 10.º, n.º 16).
Segundo a Autoridade Tributária, a conta bancária exclusivamente afeta à atividade, exigida pelo artigo 63.º-C da Lei Geral Tributária, tem de estar aberta num banco português ou num banco estrangeiro que exerça atividade em Portugal e esteja sujeito à legislação nacional. Uma conta mantida apenas numa instituição localizada no estrangeiro não basta. A empresa pode continuar a ter e a usar contas estrangeiras, desde que tenha pelo menos uma conta que cumpra estes requisitos.
O prazo para pagamento do IRS relativo aos rendimentos de 2025 terminou a 31 de agosto de 2026, para os contribuintes cuja liquidação tenha sido efetuada dentro dos prazos normais. Se a nota não foi paga, 15 dias após a data limite a Autoridade Tributária pode criar automaticamente um plano de prestações, sem garantia, para dívidas iguais ou inferiores a 5.000 € de quem não tenha pedido prestações antes. Nos restantes casos, o pagamento em prestações pede-se no Portal das Finanças.
A aplicação da autoliquidação de IVA na construção civil mudou em 2026. O Ofício Circulado n.º 25117/2026, de 24 de junho, veio esclarecer as alterações do Decreto-Lei n.º 97/2026: o prestador passa a ter de possuir alvará ou certificado de empreiteiro válido, e a autoliquidação alarga-se a determinadas empreitadas de habitação abrangidas pela taxa reduzida de 6 % — mesmo quando o adquirente não tem direito à dedução. As novas regras aplicam-se, em regra, desde 1 de julho de 2026.
O ENI é simples, imediato e barato, mas o seu património pessoal responde pelas dívidas da atividade. A LDA cria uma pessoa coletiva com responsabilidade limitada, mais credível e por vezes fiscalmente mais eficiente, ao preço de obrigações contabilísticas permanentes. Não existe um limiar mágico de faturação: a decisão assenta em quatro critérios, dos quais apenas um é fiscal.
Desde 1 de julho de 2025, um não residente que explore um Alojamento Local em Portugal deixou de poder beneficiar da isenção de IVA do artigo 53.º do CIVA. Passa ao regime normal desde o primeiro euro faturado: IVA em cada estadia, declarações periódicas, faturação certificada. Os residentes continuam sujeitos às regras habituais de limiar.
O Modelo 30 declara à Autoridade Tributária qualquer pagamento feito a uma entidade não residente: comissões da Airbnb e da Booking, serviços de fornecedores estrangeiros, royalties, juros. O prazo é o fim do segundo mês seguinte ao do pagamento. É a obrigação mais frequentemente omitida, porque a comissão é retida na origem e nunca aparece como um débito na conta bancária.
Mudar de contabilista certificado em Portugal é um procedimento corrente e regulado, possível a qualquer momento. O novo gabinete trata da comunicação com o anterior, da recolha dos elementos e da alteração de inscrição junto da Autoridade Tributária. O verdadeiro tema não é o receado conflito: é verificar, antes de assinar, o estado real do processo.
